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Dec. Mun. Paranaguá/PR 1.915/11 - Dec. - Decreto do Município de Paranaguá/PR nº 1.915 de 12.04.2011

DOM-Paranaguá: 27.05.2011

(Dispõe sobre os montantes globais de incentivos fiscais a serem concedidos aos Programas de Apoio ao Esporte, Incentivo à Cultura e Incentivo ao Turismo, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o depósito na Lei nº 2.392, de 20 de agosto de 2003.

DECRETA :

Art. 1º Os limites dos montantes globais de incentivos fiscais a serem concedidos no corrente exercício financeiro, serão os seguintes:

- para o Programa de Apoio ao Esporte - R$ 1.384.000,00

- para o Programa de Incentivo à Cultura - R$ 1.040.000,00

- para o Programa de Incentivo ao Turismo - R$ 910.000,00

§ 1º. A captação de recursos que se refere o artigo 1º, serão efetuados mediante Carta de Intenção pelas Fundações responsáveis pelos programas acima mencionados que deverá ser apresentada no ato da solicitação para as empresas incentivadoras.

§ 2º. O controle mensal de captação de recursos ficará a cargo das Fundações envolvidas com os Programas de incentivos, respeitando os limites globais definidos.

Art. 2º O contribuinte poderá utilizar para o pagamento do ISSQN e/ou IPTU devidos ao Município de Paranaguá até o limite de 20% (vinte por cento) do valor de cada incidência dos tributos, considerando a seguinte distribuição:

- para o Programa de Apoio ao Esporte - 9,00%

- para o Programa de Incentivo à Cultura - 5,50%

- para o Programa de Incentivo ao Turismo - 5,50%

Art. 3º Após o encerramento do balanço orçamentário do exercício de 2010, os limites estabelecidos no art. 1º deste decreto poderão ser alterados.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 12 de abril de 2011.

Fabiano Vicente Venete Elias

Prefeito Municipal

Mario Marcondes Lobo Filho

Secretário do Governo ( continua ... )

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