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Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 111/11 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 111 de 22.08.2011

DOM-Pontes e Lacerda: 19.09.2011

Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e da outras providências.


NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003, combinados com o art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 021/2004 (Código Tributário Municipal) e o Decreto nº 050, de 10 de julho de 2006.

DECRETA :

Art. 1º Ficam nomeados, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributária, os seguintes tomadores de serviços:

1 - COMPANHIA COMERCIAL OMB, CNPJ: 48.113.757/0033-03, Fazenda Triangulo KM 13, Zona Rural, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

2 - DEFANT & DEFANT LTDA, CNPJ: 03.320.937/0007-28, Av. Tancredo Neves nº 1327, Bairro: Jardim das Palmeiras, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

3 - FERRAGENS RIBEIRO LTDA, CNPJ: 26.538.777/0001-06, Av. Marechal Rondon nº 1259, Bairro: Centro, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

4 - INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO PRAIA MAR LTDA, CNPJ: 08.779.943/0007-61, Av. Tancredo Neves nº 709, Bairro: Jardim Marilia, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

5 - M. RAMOS & RAMOS LTDA, CNPJ: 00.759.187/0001-01, BR-174 nº 2253, Bairro: Chácara 72, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

6 - MATECNORTE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 03.096.641/0001-80, Av. Marechal Rondon nº 679, Bairro: Centro, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

7 - MATECNORTE MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTDA, CNPJ: 03.096.641/0002-60, Av. Marechal Rondon nº 2752, Bairro: Jardim Bela Vista II, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

8 - NISSEY MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA, CNPJ: 07.527.707/0002-80, BR-174 nº 222, Bairro: Zona Suburbana, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

9 - RONDOMAQ - MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ: 03.843.190/0015-00, Av. Tancredo Neves nº 2085, Bairro: Jardim Marilia, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

10 - SERRA DA BORDA MINERAÇÃO E METALURGIA S/A, ( continua ... )

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