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Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 108/11 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 108 de 11.08.2011

DOM-Pontes e Lacerda: 19.09.2011

Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e da outras providências.


NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003, combinados com o art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 021/2004 (Código Tributário Municipal) e o Decreto nº 050, de 10 de julho de 2006.

DECRETA :

Art. 1º Ficam nomeados, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributária, os seguintes tomadores de serviços:

1 - AGUILERA AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ: 37.525.771/0004-55, Av. Tancredo Neves nº 2343, Bairro: Jardim Marilia, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

2 - C. M. FERREIRA & CIA LTDA - EPP, CNPJ: 01.479.747/0001-37, Rua ANGELO GAJARDONI nº 1000, Bairro: Centro, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

3 - CMW - INFORMÁTICA LTDA - ME, CNPJ: 10.300.750/0001-32, Av. Bom Jesus nº 1321-B, Bairro: Centro, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

4 - CASA DOS ELETROS COM. IMP. E EXP. LTDA, CNPJ: 10.256.983/0003-47, Av. Marechal Rondon nº 1471, Bairro: Centro, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

5 - CENTRO OESTE COMÉRCIO DE MOTOS LTDA, CNPJ: 05.876.253/0001-47, Av. Marechal Rondon nº 2101, Bairro: Centro, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

6 - DISMOBRAS IMP. EXP. E DISTR. MOVEIS E ELETR. LTDA, CNPJ: 01.008.073/0039-65, Av. Marechal Rondon nº 1086, Bairro: Centro, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

7 - ERIK MOTOS LTDA, CNPJ: 04.702.748/0002-78, Rua Goiás nº 2101, Bairro: Centro, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

8 - ERIK MOTOS LTDA, CNPJ: 04.702.748/0001-97, Av. Marechal Rondon nº 2343, Bairro: Centro, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

9 - GAZIN INDÚSTRIA E COM DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS, CNPJ: 77.941.490/0217-48, Av. Marechal Rondon nº 2924, Bairro: Centro, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

10 - GAZIN INDÚSTRIA E COM DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS, CNPJ: ( continua ... )

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