x
x
x
Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 107/11 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 107 de 11.08.2011

DOM-Pontes e Lacerda: 19.09.2011

Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e da outras providências.


NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003, combinados com o art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 021/2004 (Código Tributário Municipal) e o Decreto nº 050, de 10 de julho de 2006.

DECRETA :

Art. 1º Ficam nomeados, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributária, os seguintes tomadores de serviços:

1 - BANCO BRADESCO S/A, CNPJ: 60.746.948/1687-22, localizada na Av. Bom Jesus nº 1094, Bairro: Centro, Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

2 - BANCO DO BRASIL - S/A, CNPJ: 00.000.000/2473-24, localizada na Av. Municipal nº 810, Bairro: Centro, Pontes E Lacerda - MT, CEP 78.250-000;

3 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL; CNPJ: 00.360.305/3439-07, localizada na Av. Municipal nº 1370, Bairro: Centro, Pontes e Lacerda-MT - CEP: 78.250-000

4 - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MT, CNPJ: 33.022.690/0008-05, localizada na Rua Vera Lucia nº 730, Bairro: Centro, Pontes E Lacerda-MT - CEP 78.250-000;

5 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO; CNPJ: 01.701.201/0827-20, localizada na Av. Marechal Rondon nº 1041, Bairro: Centro, Município Pontes e Lacerda-MT - CEP 78.250-000.

Art. 2º O contribuinte substituto tributário nomeado pelo Art. anterior deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todo e qualquer serviço por ele contratado, com incidência nos limites do Município.

§ 1º. Considera-se local da prestação onde o serviço é efetivamente prestado, independentemente de onde estiver situada a sede física do prestador.

§ 2º. A opção do prestador de serviço pelo regime de Tributação do Simples Nacional, não dispensa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?