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Lei Mun. Altamira/PA 1.770/07 - Lei do Município de Altamira/PA nº 1.770 de 07.11.2007

DOM-Altmira: 07.11.2007

Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 1.409/97 (Código Tributário Municipal), suas revogações, substituições do anexo II e criação do anexo III.


A Prefeita de Altamira, faz saber que a Câmara Municipal estatui e Eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos, 5º; 6º,II; 21§ 1º; 29; 30; 32, § 3º ; 34; 35, caput, §3º e 4º ;40,I; 50;82 e 120 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O imóvel, para os efeitos deste Imposto, será considerado: o não edificado e edificado.

§ 1º. Para os efeitos deste Imposto, considera-se não edificado:

I - Sem Edificação;

II - Com Construção paralisada ou em andamento;

III - Com Edificações Interditadas, Condenadas em Ruínas ou Demolição;

IV - Cujas construções seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

§ 2º. Entende-se como Territorial, conforme definido pelo art. 5º, § 1º-,II,III e Iv, desde que esteja inabitado.

§ 3º. Para os efeitos deste Imposto, considera-se edificado:

I - O Imóvel quando existir construção que possa ser utilizada para os fins de habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino.

(...)

Artigo 6º (...)

II - Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, segundo definida pelo artigo anterior, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria, ao comércio, ou a prestação de ( continua ... )

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