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Lei Mun. Bagé/RS 4.297/05 - Lei do Município de Bagé/RS nº 4.297 de 18.11.2005

DOM-Bagé: 18.11.2005

Dá nova redação aos subitens 7.02 e 7.05, do Anexo I, da Lei Municipal nº 4.068, de 30 de dezembro de 2003, e reduz suas respectivas alíquotas.


LUIZ FERNANDO MAINARDI, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de Bagé, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei :

Art. 1º O subitem 7.02, do Anexo I, da Lei Municipal nº 4.068, de 30 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"7.02 - Execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, pavimentação e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos."

Art. 2º O subitem 7.05, do Anexo I, da Lei Municipal nº 4.068, de 30 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres."

Art. 3º As alíquotas das atividades constantes nos subitens 7.02 e 7.05, ficam reduzidas para 2,5% (dois e meio por cento).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE do Prefeito Municipal, 18 de novembro de 2005.

LUIZ FERNANDO MAINARDI

Prefeito Municipal

ADRIANA APARECIDA SABROZA KISATA

Secretária Municipal da Fazenda

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