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LC Mun. Mirassol D'Oeste/MT 46/05 - LC - Lei Complementar do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 46 de 21.12.2005

DOM-Mirassol D'Oeste: 21.12.2005

Institui o Código Tributário do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


Luiz Emanuel Vasconcelos Godoy, prefeito do município de Mirassol D Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber, que a câmara municipal de Mirassol doeste, em sessão extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2005, aprovou e ele sanciona a seguinte lei :

LIVRO PRIMEIRO
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código tributário do Município, que disciplina a atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal, decorrente da tributação, e dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito tributário a eles pertinente e dando outras providências, tendo a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL DOESTE - MT".

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do Sistema Tributário, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação Estadual, bem como a Lei Orgânica Municipal, nos limites de sua respectiva competência, e de Legislação Complementar posterior que as modifiquem.

TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL

CAPÍTULO I

SEÇÃO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL AO MUNICÍPIO

Art. 3º A expressão "Legislação Tributária", compreende as leis decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações Jurídicas a eles pertinentes.

Art. ( continua ... )

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