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LC Mun. Costa Rica/MS 8/01 - LC - Lei Complementar do Município de Costa Rica/MS nº 8 de 21.12.2001

DOM-Costa Rica: 21.12.2001

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 002, de 31 de dezembro de 1990, que institui o Código Tributário do Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei :

TITULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica do Município, Código Tributário Nacional e Leis Complementares que tratam sobre a matéria, sobre os tributos de competência do Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A competência tributária do Município de Costa Rica, disciplinada por esta Lei, compreende:

I - os impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana-IPTU;

b) sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter vivos" - ITBI;

c) sobre serviços de qualquer natureza - ISS

II - as taxas:

a) em razão do exercício regular do poder de polícia do Município;

b) em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição, incluído o pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

III - a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; IV. contribuição, cobrada dos servidores municipais, para o custeio, em benefício destes, do sistema de aposentadoria e pensão.

V - O Município poderá instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto na Constituição Federal.

Parágrafo único. A cobrança da contribuição a que se refere o inciso anterior, será feita na fatura do consumo de energia elétrica, na forma que a Lei Municipal dispor.

CAPITULO II
DA LIMITAÇÃO DO PODER DE ( continua ... )

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