x
x
x
Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 1.732/06 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 1.732 de 31.10.2006

DOM-Mirassol D'Oeste: 31.10.2006

Dispõem sobre a regulamentação à Lei Complementar nº 046 de 19 de dezembro de 2005, Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Dr. Luiz Emanuel Vasconcelos Godoy, Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em especial ao Art. 437, da Lei Complementar nº 046 de 19 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal:

DECRETA :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este decreto disciplina a aplicação do Código Tributário do Município de Mirassol D´Oeste - MT.

Art. 2º São consideradas autoridades fiscais, para os efeitos do Código Tributário Municipal, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos municipais, bem como, aqueles que tenham delegações especiais do responsável pelo órgão fazendário.

Art. 3º Quando a autoridade administrativa, a seu critério, julgar insuficiente ou imprecisa as declarações prestadas, poderá convocar o contribuinte para completá-las ou esclarecê-las.

I - a convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos no Código Tributário Municipal, conforme abaixo:

a) na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto;

b) via postal registrada, com aviso de recebimento;

c) edital de publicação no jornal de circulação no Município, quando na impossibilidade de entrega do aviso respectivo ou no caso de remessa por recebimento.

II - feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 15 (quinze) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício ou se aplique as sanções cabíveis.

Art. 4º ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?