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Lei Mun. Apucarana/PR 207/11 - Lei do Município de Apucarana/PR nº 207 de 19.09.2011

DOM-Apucarana: 20.09.2011

Autoriza o Executivo Municipal a parcelar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, conforme especifica e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

LEI :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, em 6 (seis) parcelas iguais, para os Contribuintes, que queiram regularizar sua situação perante a Fazenda Municipal, até o dia 30 de novembro de 2011, obedecendo os seguintes procedimentos:

I - Via Protocolo - O Contribuinte solicita a avaliação do imóvel;

II - Solicitação do Parcelamento;

III - Apresentação da 1ª Parcela devidamente quitada;

IV - Assinatura do Pedido de Parcelamento; e

V - Solicitação da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis após o pagamento da última parcela.

§ 1º. O requerimento de parcelamento será analisado e homologado, logo após a avaliação pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Apucarana.

§ 2º. A não quitação das parcelas sujeitará a realização de nova Avaliação.

Art. 2º A data limite para o pedido do parcelamento e pagamento da 1ª parcela será o dia 30 de novembro de 2011, com a emissão de carnê de pagamento com mais 05 (cinco) parcelas iguais fixas, com vencimento a cada 30 (trinta) dias a partir da primeira.

§ 1º. Não será permitido o reparcelamento do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, em hipótese alguma.

§ 2º. O atraso no pagamento das parcelas, geram acréscimos de juros e correção, em percentuais estabelecidos no Código Tributário Municipal.

§ 3º. O parcelamento não permite a transferência a terceiros.

Art. 3º Na hipótese de ocorrer atraso de 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela o parcelamento será automaticamente cancelado, e os valores devidos, serão inscritos em Divida Ativa, para cobrança, com os encargos financeiros e correção, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, o imóvel será submetido a nova avaliação e os valores já recolhidos, serão deduzidos para efeito do ITBI, sem qualquer correção nas parcelas pagas.

Art. 4º A transferência de propriedade e documentação de Cadastro na Prefeitura Municipal de Apucarana, será realizada a partir do requerimento de parcelamento.

Art. 5º Em caso de excepcional necessidade, poderá o Executivo Municipal, mediante Decreto, proceder a prorrogação dos efeitos desta Lei, uma única vez, pelo prazo não superior de até 90 (noventa) dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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