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LC Mun. Vinhedo/SP 102/11 - LC - Lei Complementar do Município de Vinhedo/SP nº 102 de 08.09.2011

DOM-Vinhedo: 15.09.2011

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.130, de 22 de dezembro de 1993; revoga a Lei Municipal nº 2.161, de 24 de agosto de 1994, a Lei Complementar nº 25, de 13 de julho de 2000 e os §§ 1º e 2º do art. 298 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984; e dá outras providências.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal 2.130/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a partir de 1º de janeiro de 2012, os serviços prestados de forma individual pelos profissionais autônomos residentes no Município de Vinhedo, nas categorias de:

I - barbeiros;

II - cabeleireiros;

III - carpinteiros;

IV - costureiras;

V - datilógrafos e congêneres;

VI - depilação e congêneres;

VII - eletricistas;

VIII - encanadores;

IX - faxineiros;

X - jardineiros;

XI - manicures;

XII - pedicures;

XIII - pedreiros;

XIV - pintores;

XV - professores;

XVI - taxista;

XVII - tratamento de ( continua ... )

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