x
x
x
LC Mun. Araguari/MG 76/11 - LC - Lei Complementar do Município de Araguari/MG nº 76 de 25.08.2011

DOM-Araguari: 26.08.2011

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari.


A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV, ao § 1º do art. 100, da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari, com esta redação:

"Artigo 100. (...)

§ 1º. (...)

(...)

IV - os atos cooperativos, quando exercidos por sociedades cooperativas, havendo a incidência, entretanto, em relação aos atos não cooperativos destas sociedades, segundo as enunciações, conceitos e disciplina constantes da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que "Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas e dá outras providências"."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação .

Prefeitura Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 25 de agosto de 2011.

Marcos Coelho de Carvalho

Prefeito

Joaquim Barbosa Rodrigues

Militão

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?