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LC Mun. Santo Antônio de Posse/SP 14/11 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio de Posse/SP nº 14 de 15.09.2011

DOM-Santo Antônio de Posse: 16.09.2011

Obs.: Rep. DOM de 23.09.2011

Dispõe sobre alteração de Valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Tabela de Serviços Prestados pelo Município e dá outras providências.


NORBERTO DE OLIVÉRIO JÚNIOR, Prefeito do Município de Santo Antonio de Posse, Estado de São Paulo, usando das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado para o exercício de 2012 e subseqüentes, os valores da Tabela dos Serviços Municipais Prestados, Tabela de Taxas para Licença de Aprovação e Execução de Projetos e Obras, e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de conformidade com os Anexos I, II e III, respectivamente, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse, em 15 de setembro de 2011.

NORBERTO DE OLIVÉRIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

João Baptista Longhi

Diretor de Administração

Rodrigo Eduardo Siqueira Cezar

Chefe de Gabinete

Registre-se no Setor de Expediente e Registro do Gabinete do Prefeito, e afixe-se na mesma data na Portaria da Prefeitura Municipal.

Ana Paula da Silva

Assessor Técnico de Gabinete

ANEXO I
TABELA PARA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS ( continua ... )

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