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Edital Sec. Mun. Finan./Mogi das Cruzes - SP 45/11 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MOGI DAS CRUZES/SP nº 45 de 09.09.2011

DOM-Mogi das Cruzes: 09.09.2011

(Divulga relação dos contribuintes do ISSQN, referente ao ISS sobre Construção Civil do exercício 2011.)


A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretaria de Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na forma do disposto nos artigos 31 e 104, II, IX e XVII, da Lei Orgânica do Município, torna público que se encontra publicada por afixação no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal, na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, Centro Cívico, nesta cidade, para conhecimento dos interessados, relação de contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, cujas Notificações Preliminares e Documentos de Arrecadação, relativos ao ISS sobre Construção Civil do exercício de 2011, não foram entregues em virtude de os mesmos não se encontrarem em local certo e sabido, os quais, por meio do presente edital, ficam regularmente NOTIFICADOS, na forma do artigo 21, parágrafo único, do Código Tributário Municipal - CTM (Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970), a comparecerem à Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Rendas Mobiliárias, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação, de conformidade com os artigos 88 e 89 do Decreto Municipal nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004, que regulamentou a Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, para regularizar sua situação tributária. O não atendimento desta convocação no prazo mencionado implicará nas sanções previstas na legislação em vigor.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

Registre-se,

S Gov, 09 e setembro de 2011.

Perci Aparecido Gonçalves

Secretário de ( continua ... )

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