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Dec. Mun. Pouso Alegre/MG 3.618/11 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Alegre/MG nº 3.618 de 25.07.2011

DOM-Pouso Alegre: 25.07.2011

Dispõe sobre prazo para requerer isenção de IPTU e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 69, VII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte interessado em obter isenção do pagamento do IPTU, ou a renovação da isenção, deverá requerê-la de acordo com as regras estabelecidas no presente Decreto.

§ 1º. Os contribuintes enquadrados nos critérios de isenção de IPTU da Lei 3094/96 e Lei 996/70 poderão requerer a isenção de IPTU até o último dia útil, do exercício de lançamento do imposto.

§ 2º. O requerimento de isenção não isenta o contribuinte do pagamento da Taxa pela Coleta de Lixo, em caso de deferimento do pedido; e do IPTU e Taxa pela Coleta de Lixo, no caso de indeferimento. Em caso de requerimento feito após o vencimento do imposto, serão acrescidos os encargos de mora devidos pelo vencimento.

§ 3º. Para os contribuintes enquadrados nos critérios para obter a isenção de IPTU previsto no art. 1º, alíneas a, b e §1º da Lei 3094/96 e Lei 996/70, a isenção deferida, terá validade para dois exercícios fiscais, podendo iniciar no exercício do requerimento, desde que atendida à condição do parágrafo único, prevista no art. 1º da Lei n. 3.094/96 ou no exercício seguinte.

§ 4º. Para os contribuintes enquadrados nos critérios para obter a isenção de IPTU previsto no art. 1º, alínea c da Lei 3094/96, a isenção deferida terá validade para um exercício fiscal, podendo este ser o do requerimento ou o exercício seguinte.

Art. 2º Ficam recepcionados todos os requerimentos de isenção realizados no exercício de 2010 e os que foram efetuados até esta data, seguindo as mesmas regras definidas no artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 20 DE JULHO DE ( continua ... )

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