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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 434/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 434 de 19.09.2011

DOE-RJ: 22.09.2011

Altera a Resolução Sefaz nº 5/03, que estabelece normas para fruição do prazo especial de pagamento do ICMS previsto no Decreto nº 32.701/03.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 32.701, de 29 de janeiro de 2003, tendo em vista o contido no Processo nº E-04/004.137/2011,

RESOLVE:

Art. 1º O dispositivos a seguir enumerados da Resolução SER nº 5, de 29 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 1º:

"Artigo 1º O benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 32.701, de 29 de janeiro de 2003, somente se aplica às operações firmadas por expositor no decorrer e no recinto da "SENAC RIO FASHION BUSINESS", realizada em 3 (três) edições anuais, constantes do Registro de Intenções de Compra e Venda - RIC, conforme modelo anexo, e concretizadas até 60 (sessenta) dias após o último dia da feira, com a saída da mercadoria e a emissão da respectiva Nota Fiscal, na qual deve ser mencionado o número do correspondente formulário RIC.";

II - o art. 2º:

"Artigo 2º Até o 3º (terceiro) dia útil seguinte ao término do evento, os formulários RIC utilizados deverão ser apresentados, em duas vias, à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, para serem analisados e recepcionados, sendo uma das vias do RIC devolvida ao expositor que deverá anexá-la à via de registro da Nota Fiscal correspondente à operação beneficiada.";

III - o art. 4º:

"Artigo 4º O recolhimento do imposto será feito no prazo previsto no Decreto nº 32.701/03, mediante DARJ-ICMS em separado, no código "Outros - 037-0", devendo constar no campo "Informações Complementares", a observação: ( continua ... )

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