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Dec. Mun. Belém/PA 67.738/11 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 67.738 de 09.09.2011

DOM-Belém: 19.09.2011

Regulamenta a Lei nº 8.792, de 30 de dezembro de 2010, que disciplina o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 94, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Belém,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta as disposições da Lei nº 8.792, de 30 de dezembro de 2010, que disciplina o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI.

Art. 2º Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos, tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por sua natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III - a cessão de direitos relativos à aquisição dos bens imóveis referidos nos incisos anteriores.

§ 1º. São bens imóveis por sua natureza, o solo, com sua superfície, seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo.

§ 2º. São bens imóveis por acessão física aquilo que for incorporado artificial e permanentemente ao solo, desde que não possa ser retirado sem modificação, fratura ou dano.

Art. 3º O ITBI incide sobre as transmissões dos bens imóveis, situados nas áreas rurais e urbanas do Município de Belém, e dos direitos a eles relativos, estando compreendidos na incidência do Imposto:

I - a transmissão através de:

a) compra e venda pura ou condicional;

b) dação em pagamento;

c) permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

II - a aquisição decorrente de:

a) sentença que, nos ( continua ... )

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