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Lei Est. SE 7.203/11 - Lei do Estado de Sergipe nº 7.203 de 12.09.2011

DOE-SE: 13.09.2011

Obs.: Rep. DOE de 10.10.2011

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

Parágrafo único. (...)

I - (...)

II - (...)

d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.

III - somente darão direito de crédito as mercadorias e/ou serviços, destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entrados a partir de 1º de janeiro de 2020;

IV - (...)

c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses, " (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos XXII e XXIII ao "caput" do art. 20 da Lei 3.796, de 26 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

XXII - o posto revendedor varejista de combustíveis, em relação ao combustível adquirido junto a remetente sujeito a regime especial de fiscalização com obrigatoriedade do pagamento do ICMS, no momento da salda da mercadoria, quando a nota fiscal não estiver acompanhada do respectivo documento de ( continua ... )

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