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Port. Sec. Trib. - RN 118/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 118 de 20.09.2011

DOE-RN: 22.09.2011

Dispõe sobre a compensação por dedução no valor do ICMS a recolher, decorrente das devoluções de compras ou de vendas ocorridas após o período de apuração das respectivas entradas ou saídas, para os contribuintes detentores do regime especial estabelecido no Decreto nº 22.199/2011, por meio de seu registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes detentores do regime especial estabelecido no Decreto nº 22.199, de 1º de abril de 2011, ao realizarem devoluções de compras ou de vendas após o período de apuração das respectivas entradas ou saídas, deverão, para fins de compensações por dedução do ICMS a recolher, efetuar os registros na Escrituração Fiscal Digital (EFD), detalhadamente, por meio de ajuste na apuração e detalhamento dos documentos fiscais referentes às aquisições ou vendas, conforme orientações constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 20 de setembro de 2011.

José Airton da Silva

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 118/2011 -GS/SET, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011

ORIENTAÇÃO TÉCNICA EFD

As compensações por dedução do ICMS a recolher, decorrentes de devoluções de compras ou de vendas ocorridas após o período de apuração das respectivas entradas ou saídas, promovidas por contribuinte detentor do regime especial previsto no Decreto nº 22.199/2011, deverão ser informadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), detalhadamente, por meio de ajuste na apuração e detalhamento dos documentos fiscais referentes às aquisições ou vendas, conforme orientações a seguir:

1. Registro E111: ( continua ... )

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