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Port. Sec. Faz. - MA 484/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 484 de 14.09.2011

DOE-MA: 19.09.2011

(Defini, com base no § 6º, do artigo 66 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, outras hipóteses de suspensão de ofício de inscrição estadual de contribuintes maranhenses.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Exercício, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º Definir, com base no § 6º, do artigo 66 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, outras hipóteses de suspensão de ofício de inscrição estadual de contribuintes maranhenses.

Art. 2º Será suspensa de ofício a inscrição do contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF que não efetuar o cadastro nesta Secretaria do Programa Aplicativo Fiscal-PAF-ECF de que trata o Convênio ICMS 15/2008, em uso em seu estabelecimento, considerando que:

I. A obrigatoriedade do uso Programa Aplicativo Fiscal-PAFECF por contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF está estabelecido no § 5º do artigo 2º e incisos II e III do artigo 3º do anexo 3.3 do Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

II. O prazo da obrigatoriedade estabelecido no § 5º do artigo 2º do Anexo 3.3, que trata da substituição dos Programas Aplicativos pelos contribuintes usuários de ECF, autorizados até 30 de abril de 2010, para Programa Aplicativo Fiscal-PAF-ECF, foi prorrogado para a até 31 de dezembro 2010, conforme Decreto nº 27.017, de outubro de 2010;

III. A partir de 01 de janeiro de 2011, todos os contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal estão obrigados a usar somente Aplicativo Fiscal-PAF-ECF de que trata o ( continua ... )

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