x
x
x
Dec. Est. MA 27.675/11 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 27.675 de 15.09.2011

DOE-MA: 15.09.2011

Altera dispositivo do Decreto nº 27.653-A, de 31 de agosto de 2011, que dispõe sobre a regulamentação da Ação "Viva Luz".


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 64 da Constituição Estadual e de acordo com o disposto na Lei nº 9.085, de 16 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 27.653-A, de 31 de agosto de 2011, que dispõe sobre a regulamentação do Programa "Viva Luz", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para efeito deste Decreto, será beneficiário do regime de quitação do Programa "Viva Luz" o consumidor da classe residencial monofásica com consumo médio mensal de 50 kW/h de cada unidade e incluído no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal, na forma do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE SETEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

FRANCISCO DE ASSIS CASTRO GOMES

Secretário de Estado do Desenvolvimento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?