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Port. CAT 127/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 127 de 21.09.2011

DOE-SP: 22.09.2011

Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS-41/11, de 8 de julho de 2011, e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os itens adiante indicados do Anexo II da Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008:

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CNAEDescrição CNAEData de início da obrigatoriedade de emissão da NF-e
1811301Impressão de jornais01/01/2012
4618403Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações01/01/2012
4618499Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente01/01/2012
4647802Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações( continua ... )

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