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Instr. CVM 504/11 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 504 de 21.09.2011

D.O.U.: 22.09.2011

Dispõe sobre o envio de informações dos fundos de investimento que especifica ao Sistema de Informações de Créditos - SCR do Banco Central do Brasil - BCB.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em sessão realizada em 13 de setembro de 2011, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso IX, e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte

Instrução:

Art. 1º A presente instrução dispõe sobre o envio de informações ao Sistema de Informações de Créditos - SCR do Banco Central do Brasil - BCB pelos administradores de fundos de investimento em direitos creditórios - FIDC, de fundos de investimento em direitos creditórios no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - FIDC-PIPS e de fundos de investimento em direitos creditórios não padronizados - FIDCNP.

Art. 2º Os administradores de fundos de investimento elencados no art. 1º devem encaminhar ao SCR documento composto pelos dados individualizados de risco de crédito referentes a cada operação de crédito, conforme modelos disponíveis na página do BCB na rede mundial de computadores.

Parágrafo único. Os administradores devem entregar o documento, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil após o encerramento do mês a que se referirem.

Art. 3º O envio do documento pelos administradores dos fundos de investimento elencados no art. 1º deve obedecer ao seguinte cronograma:

I - Fase 1 - direitos creditórios do segmento financeiro:

a) em regime de produção assistida, a partir da data-base de abril de 2013, com as informações relativas a todas as operações adquiridas a partir dessa data-base; e

b) em regime de produção definitiva, a partir da data-base de junho de 2013, com as informações relativas a todas as operações contidas na carteira do fundo, relativas ao segmento;

 
A redação deste inciso foi dada pelo ( continua ... )

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