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Lei Est. MA 9.424/11 - Lei do Estado do Maranhão nº 9.424 de 20.07.2011

DOE-MA: 22.07.2011

Autoriza o Estado do Maranhão a não promover a cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor consolidado não seja superior a R$ 3.500,000 (três mil e quinhentos reais).

§ 1º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal e de decisões do Tribunal de Contas.

§ 2º- Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do crédito originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.

§ 3º - Na hipótese de reunião das inscrições de um mesmo sujeito passivo, para fins do piso estabelecido no caput deste artigo, será considerada a soma dos créditos consolidados relativos às inscrições reunidas.

§ 4º - O valor estabelecido no caput deste artigo será atualizado a cada ano mediante a adoção dos mesmos critérios utilizados para a atualização do crédito de natureza tributária.

Art. 2º - Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador do Estado, os autos das execuções fiscais de créditos inscritos na Dívida Ativa do Estado de valor consolidado igual ou inferior ao estabelecido no art. 1º desta Lei, embora ainda passíveis de prescrição.

§ 1º - No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.

§ 2º- O arquivamento previsto neste artigo não poderá ser determinado nas hipóteses previstas no art. 1º, § 1º desta Lei.

Art. 3º - O não-ajuizamento da cobrança e o arquivamento, nos termos dos artigos antecedentes, não afastam a incidência de atualização monetária e de juros de mora, não elidem a exigência de prova de quitação com a Fazenda Pública, quando prevista em lei, e sujeitam o respectivo crédito à cobrança administrativa.

Parágrafo único. A cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública será realizada na forma estabelecida em lei.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e ( continua ... )

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