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Of. Mun. Belo Horizonte/MG S/N/11 - Of. - Ofício do Município de Belo Horizonte/MG S/N de 20.09.2011

DOM-Belo Horizonte: 21.09.2011

(Encaminha razões de veto parcial ao Projeto de nº 172/11 de auditoria do Executivo, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo).


Ao analisar a Proposição de Lei nº 172/11, que "Altera a Lei nº 9.011/05, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências", originária do Projeto de Lei nº 1.657/11, de autoria do Executivo, sou levado a vetá-la parcialmente, pelas razões que passo a expor.

O § 2º que se propõe acrescer ao art. 46 da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, por meio do art. 3º da Proposição de Lei nº 172/11, originado da emenda aditiva nº 06 de autoria do ilustre Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares, a qual pretende introduzir dois parágrafos no art. 46 da Lei nº 9.011/05, nos seguintes termos:

"Artigo 46. (...)

§ 1º. O poder público garantirá à população em situação de rua o direito às refeições necessárias e adequadas, mediante o acesso regular e permanente ao restaurante popular.

§ 2º. O acesso e o atendimento a que se refere o § 1º dar-se-ão inclusive nos finais de semana e feriados."

Em relação ao acréscimo do § 1º proposto, cumpre ressaltar que, conforme informações prestadas pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais, "(...) a Prefeitura de Belo Horizonte já garante o acesso gratuito da população em situação de rua às refeições fornecidas pelos restaurantes populares, conforme disposto no Decreto nº 14.379, de 15 de abril de 2011, mediante o cadastramento prévio dos interessados no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, disponibilizados nas Secretarias de Administração Regional Municipal, e a apresentação de documento oficial de identidade."

Já o acréscimo do § 2º ao art. 46 da Lei nº 9.011/05, ( continua ... )

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