x
x
x
IN RE - RS 64/11 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 64 de 14.09.2011

DOE-RS: 21.09.2011

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XXVI do Título I, com fundamento no Ato COTEPE/ICMS 2/08 (DOU 16/04/08), é dada nova redação ao item 1.1, conforme segue:

"1.1 - Com fundamento no Convênio ICMS 4/99, fica instituído o regime especial na movimentação de paletes e de contentores, concedido às empresas relacionadas no Ato COTEPE/ICMS 2/08, devendo ser observadas as disposições constantes dos referidos Convênio e Ato."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 14 de setembro de 2011.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?