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Dec. Est. RS 48.381/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.381 de 19.09.2011

DOE-RS: 21.09.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3486 - No item XXIV da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação à alínea "d" e fica acrescentada a alínea "s", conforme segue:

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO
INTERNAINTER-ESTADUAL
XXIVFerramentas:

(...)

"d)pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos, exceto tesouras de podar (incluídas as tesouras para aves) manipuladas com uma das mãos e classificadas no código 8201.50.00; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura (...)

8201 38,00 38,00"
"s) tesouras de podar (incluídas as tesouras para aves) manipuladas com uma das mãos (...)8201.50,0038,0046,31"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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