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Dec. Est. MS 13.265/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.265 de 20.09.2011

DOE-MS: 21.09.2011

Dá nova redação ao Subanexo IV do Anexo XV do Regulamento do ICMS e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação ao Subanexo IV do Anexo XV - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Termo de Transcrição de Débitos (TTD) - do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º Fica instituído o Termo de Transcrição de Débitos Digital (TTD-d) cuja utilização deve ser iniciada a partir da data prevista em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de setembro de 2011.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO XV

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SUBANEXO IV

DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA) E DO TERMO DE TRANSCRIÇÃO DE DÉBITOS (TTD)

CAPÍTULO I

DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA)

Seção I

Guia de Informação e Apuração do ICMS, modelo 1 (GIA)

Artigo 1º Os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado como comerciantes, industriais ou prestadores de serviços, inclusive microempresas, e produtores agropecuários autorizados a realizar a Escrituração Fiscal devem apresentar a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA).

Artigo 2º A GIA deve ser apresentada exclusivamente em meio eletrônico e pode ser:

I - ( continua ... )

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