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Dec. Est. MS 13.264/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.264 de 20.09.2011

DOE-MS: 21.09.2011

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.675, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 12.675, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 4º-A. O credenciamento de nova versão de PAF-ECF já credenciado dispensa a apresentação de Laudo de Análise Funcional, quando o último laudo apresentado tenha sido emitido em prazo inferior a doze meses, devendo a empresa desenvolvedora apresentar à UNICAC o código MD-5 do arquivo principal executável, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos mencionados na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 15/08.

(...)" (NR)

"Artigo 4º-B. O PAF-ECF ou Sistema de Gestão (SG) instalado deve, relativamente aos requisitos técnicos funcionais previstos no Anexo I ao Ato Cotepe nº 6, de 14 de abril de 2008, conter:

I - Requisito IV, Item 2 - Realiza registros de Pré-Venda - SIM;

II - Requisito IV, Itens 3 e 4 - Imprime DAV por ECF - NÃO;

III - Requisito IV, Item 6 - Realiza registro de Lançamento de Mesa ou de Conta de Cliente - SIM;

IV - Requisito XVII, Item 1, alínea b - Permite emissão de documento fiscal por PED - SIM;

V - Requisito XVIII, Item 1, alínea a - Tela para consulta de preço permite totalização dos valores da lista de itens - ( continua ... )

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