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Lei Est. MS 4.086/11 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.086 de 20.09.2011

DOE-MS: 21.09.2011

Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A concessão de gratuidade e ou de desconto no preço das passagens no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul tem por objetivo promover a inclusão social das pessoas idosas e ou com deficiência, integrantes das camadas mais vulneráveis da sociedade.

Parágrafo único. As gratuidades e ou os descontos nas passagens, de que trata esta Lei:

I - correspondem aos preços públicos homologados para os respectivos percursos, excetuados do valor da prestação dos serviços de transporte os demais valores contratados pelo usuário;

II - não se estendem aos acompanhantes das pessoas beneficiárias.

Art. 2º Ficam estabelecidas gratuidades às pessoas que, comprovadamente, possuam renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e se enquadrem em uma das condições abaixo descritas:

I - pessoas idosas: com idade igual ou superior a sessenta anos;

II - pessoas com deficiência: de acordo com a seguinte classificação:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na ( continua ... )

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