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Port. SRP - MT 245/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 245 de 08.09.2011

DOE-MT: 20.09.2011

Obs.: Rep. DOE de 22.09.2011

Introduz alterações na Portaria nº 093/2010-SEFAZ, de 31.05.2010, que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 89 de 23.04.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 8º e com o inciso I do artigo 86, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea g ao inciso III do artigo 7º da Portaria nº 093/2010-SEFAZ, de 31.05.2010, que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências, conforme assinalado:

"Artigo 7º (...)

(...)

III - (...)

(...)

g) comprovação do recolhimento efetuado ao fundo específico, de acordo com o Módulo de Programa de Desenvolvimento a que o beneficiário estiver vinculado, nos termos do art. 2º do Decreto 1.432/2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 01 de outubro de 2011, revogadas as disposições em ( continua ... )

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