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Res. SMF-RJ 2.693/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.693 de 20.09.2011

DOM-Rio de Janeiro: 21.09.2011

Disciplina os procedimentos referentes às isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo - TCL e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, instituídas pelos arts. 4º, 13 e 17 da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as isenções de IPTU, TCL e COSIP previstas nos arts. 4º, 13 e 17 da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010; e

CONSIDERANDO a regulamentação de que trata o Decreto nº 33.763, de 05 de maio de 2011, com a redação dada pelo Decreto nº 34.370, de 29 de agosto de 2011,

RESOLVE :

Art. 1º Estão isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, conforme previsão contida no art. 4º da Lei nº 5.230/2010, os imóveis destinados à utilização por hotéis, pousadas, resorts e albergues, bem como por hotéis-residência situados nas Áreas de Especial Interesse Urbanístico das Regiões do Porto e do Centro, criadas, respectivamente, pela Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, e pela Lei nº 2.236, de 14 de outubro de 1994, a partir do exercício seguinte ao da abertura do processo de licenciamento da obra e até a expedição do "habite-se", observado o disposto no art. 3º.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput não se aplica a motéis, abrigos, pensionatos, pensões, hospedarias, bem como a hotéis-residência ou similares situados fora das áreas ali previstas.

Art. 2º O pedido de reconhecimento da isenção de que trata o art. 1º ( continua ... )

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