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Res. SMF-RJ 2.692/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.692 de 20.09.2011

DOM-Rio de Janeiro: 21.09.2011

Disciplina os procedimentos referentes à remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU instituída pelo art. 3º da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a remissão de IPTU prevista no art. 3º da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010; e

CONSIDERANDO a regulamentação de que trata o Decreto nº 33.763, de 05 de maio de 2011, com a redação dada pelo Decreto nº 34.370, de 29 de agosto de 2011,

RESOLVE :

Art. 1º Estão remitidos os créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, conforme previsão contida no art. 3º da Lei nº 5.230/2010, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, vencidos até 26 de novembro de 2010, relativos aos imóveis adquiridos em qualquer data, até 31 de dezembro de 2012, e que venham a ser construídos ou reconvertidos até 31 de dezembro de 2015 para funcionamento de hotéis, pousadas, resorts e albergues, bem como de hotéis-residência situados nas Áreas de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto e do Centro, criadas, respectivamente, pela Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, e pela Lei nº 2.236, de 14 de outubro de 1994, observado o disposto no art. 3º.

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput não se aplica a motéis, abrigos, pensionatos, pensões, hospedarias, ou a hotéis-residência ou similares situados fora das áreas ali referidas.

Art. 2º O pedido de remissão de que trata o art. 1º deverá ser protocolizado na Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Secretaria Municipal de Fazenda, ( continua ... )

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