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IN SF e SUREM/PMSP 12/11 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 12 de 20.09.2011

DOM-São Paulo: 21.09.2011

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, considerando o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 14.097/2005, e no item 2 do regulamento anexo à Instrução Normativa SF/SUREM nº 09 de 2011, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Com o objetivo de assegurar a integridade do software que contém o algoritmo matemático para a apuração dos bilhetes premiados, desenvolvido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, foi gerado o seguinte código "hash" referente à versão 1.20.20 do software: 470560b88ea-070451f38ba62198890f8.

Parágrafo único. O código "hash" mencionado no "caput" refere-se a codificação gerada pelo algoritmo público denominado "Message Digest Algorithm 5 - MD5".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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