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IN SMA/Porto Alegre - RS 4/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PORTO ALEGRE/RS - SMA/Porto Alegre - RS nº 4 de 21.09.2011

DOM-Porto Alegre: 21.09.2011

Estabelece procedimentos e prazos para Licenciamento Ambiental e sobre o parcelamento da Taxa de Licenciamento Ambiental realizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente;

Considerando a necessidade de se incorporar ao sistema de licenciamento ambiental os instrumentos de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua;

Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução CONAMA 237/97;

Considerando o ordenamento jurídico vigente, em especial a Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente; a Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, (Lei dos Crimes Ambientais) que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências; a Resolução CONAMA 237/97, de 22 de dezembro de 1997, que define as competências da União, Estados e Municípios e determinou que o licenciamento deverá ser sempre feito em um único nível de competência; e Lei Municipal 8.267, de 29 de dezembro de 1998, com alterações introduzidas pela Lei Municipal 10.360, 22 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências;

Considerando a necessidade de adequar o licenciamento delegado pela FEPAM à SMAM as diretrizes de licenciamento do Estado;

Considerando a necessidade de regulamentação de aspectos do licenciamento ambiental que ainda não foram definidos,

DETERMINA :

Art. 1º A Taxa de Licenciamento Ambiental tem seu valor fixado no Anexo II da Lei nº 8.267/98, alterada ( continua ... )

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