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Dec. Mun. Salvador/BA 22.121/11 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 22.121 de 15.09.2011

DOM-Salvador: 16.09.2011

Regulamenta o lançamento por declaração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS indicado no § 3º do art. 104 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, acrescentado pela Lei nº 7.952, de 18 de dezembro de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Considera-se constituído o crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a partir da apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, através do sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ no portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, disponível na internet, no endereço https://nfse.sefaz.salvador.ba.gov.br.

§ 1º. O prestador e/ou tomador de serviço fará a confirmação dos dados informados na DMS, previamente consolidados no Portal da NFS-e, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 24.201, de 03.09.2013.

Redação antiga: "§ 1º. O prestador e/ou tomador de serviço fará a confirmação dos dados informados na DMS, previamente consolidados no Portal da NFS-e, até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador."

§ 2º. Após a confirmação, a retificação das informações prestadas na DMS será efetuada observando as normas estabelecidas em ato do Secretário Municipal da ( continua ... )

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