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Port. Sec. Faz. - SC 192/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 192 de 12.09.2011

DOE-SC: 14.09.2011

(Autoriza compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo social nos meses de de outubro, novembro e dezembro de 2011).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1 do artigo 8 da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2011, com respaldo no disposto no § 3 desse mesmo artigo 8, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

UBIRATAN SIMÕES ( continua ... )

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