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Res. ANP 49/11 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 49 de 20.09.2011

D.O.U.: 21.09.2011

(Aprova Regulamento Técnico, que trata do procedimento para Codificação de Poços perfurados durante as Fases de Exploração e de Produção dos Contratos de Concessão).


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução de Diretoria nº 872, de 14 de setembro de 2011,

CONSIDERANDO as necessidades de formatação e codificação de poços, essenciais ao cumprimento do inciso XI, do Art. 8º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico, em anexo a esta Resolução, que trata do procedimento para Codificação de Poços perfurados durante as Fases de Exploração e de Produção dos Contratos de Concessão.

Art. 2º O descumprimento das disposições do Regulamento Técnico implicará a aplicação das sanções previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, bem como nas demais normas aplicáveis.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria ANP nº 75, de 03 de maio de 2000.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

Obs.: Anexo publicado no DOU de ( continua ... )

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