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Port. SINE 54/11 - Port. - Portaria Sistema Nacional de Emprego - SINE nº 54 de 09.09.2011

D.O.U.: 21.09.2011

Estabelece metodologia de análise da execução física de prestação de contas de convênios firmados para execução das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.


O Secretário de Políticas Públicas de Emprego, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 1.115, de 23 de dezembro de 2008, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; na Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008; na Instrução Normativa STN/MF nº 1, de 15 de janeiro de 1997; no art. 2º, § 2º, da Resolução CODEFAT nº 560, de 28 de novembro de 2007; no art. 11 da Resolução CODEFAT nº 563, de 11 de dezembro de 2007; e na Portaria SPPE nº 34, de 26 de junho de 2009, e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos de análise das prestações de contas de convênios celebrados para execução das ações do Sistema Público de Emprego, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE;

CONSIDERANDO que os recursos transferidos destinam-se à manutenção de estruturas físicas de atendimento para todas as ações integradas do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda de que trata o Decreto nº 76.403, de 1975, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990;

CONSIDERANDO o estudo elaborado pelos técnicos do Departamento de Emprego e Salário que resultou na Nota Técnica Conjunta nº 773/CGER-CGSAP/DES/SPPE/MTE, aprovada pela SPPE em 25 de setembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º A metodologia de análise da execução física de prestação de contas de convênios firmados com o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, para execução das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, passa a ser constituída de procedimentos, ( continua ... )

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