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Port. RFB 3.426/11 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 3.426 de 20.09.2011

D.O.U.: 21.09.2011

Altera os Anexos IX e X do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010, seção 1, páginas 30 a 43.


 
Portaria revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 203 de 14.05.2012, com efeitos a partir de 16.07.2012.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 310 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos IX e X do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010, seção 1, páginas 30 a 43, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Obs.: Anexo publicado no DOU de 21.09.2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS ( continua ... )

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