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Res. CAMEX 71/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 71 de 20.09.2011

D.O.U.: 21.09.2011

Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Fosfato Monocálcico Mono-hidratado Grau Alimentício - MCP, originárias da República Argentina.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.021678/2010-18,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a revisão com a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Fosfato Monocálcico Mono-hidratado Grau Alimentício - MCP, originárias da República Argentina, comumente classificadas no item 2835.26.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:

Produtor/ExportadorDireito Antidumping Definitivo (em US$/t)
Sudamfos S.A.121,00
Demais empresas166,55

Art. 2º Tornar público os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 10 de outubro de 2011.

ALESSANDRO GOLOMBIEWSKI ( continua ... )

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