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Res. CAMEX 67/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 67 de 20.09.2011

D.O.U.: 21.09.2011

Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum - TEC.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, Considerando o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL - CMC, e nas Resoluções CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, nº 7, de 17 de fevereiro de 2011 e nº 13, de 14 de março de 2011,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006:

I - excluir o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminado:

NCM PRODUTO
8716.40.00 -Outros reboques e semi-reboques

II - incluir o código NCM 8716.39.00 conforme a seguir discriminado:

NCM PRODUTO Alíquota (%)
8716.39.00 --Outros35
Ex 001 - Reboques e semi-reboques modulares hidráulicos, com um ou mais módulos de 3 à 8 linhas de eixos, com cada linha de eixo composta por até 8 pneus, com suspensões hidráulicas ligadas por barras de direção para que todos os eixos virem e variação de altura da plataforma no sentido longitudinal e transversal, permitindo o ajuste de altura em relação ao nível do solo.( continua ... )

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