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Lei Mun. Altamira/PA 1.841/07 - Lei do Município de Altamira/PA nº 1.841 de 21.12.2007

DOM-Altamira: 21.12.2007

Dispõe sobre as alterações no Código Tributário Municipal, suas revogações e altera a tabela 02, do Anexo I, que trata dos valores do Metro Quadrado do Terreno.


A Prefeita Municipal faz saber que a Câmara Municipal estatui e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 30, 40, I, 50, 163 e 227 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano:

I - O imóvel de propriedade de aposentados e pensionistas, que recebam proventos, igual ou inferior ao salário mínimo vigente no país, desde que não disponham de outra fonte de renda senão a decorrente da aposentadoria ou pensão, no imóvel resida e não possua outro imóvel no município.

II - Os imóveis localizados em área de alagamento permanente.

(...)

Artigo 40. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuado:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante no artigo 31 desta Lei.

(...)

Artigo 50. (...)

I - Multa (...)

(...)

c) multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFM - por utilizar nota fiscal sem a devida autenticação da repartição competente, para cada nota utilizada.

d) multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFM - por manter livro ou documento fiscal fora do estabelecimento comercial, prestador de serviço, indústria e outros.

e) multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFM - pela falta de identificação da inscrição municipal nos documentos ( continua ... )

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