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Lei Mun. Sapezal/MT 711/07 - Lei do Município de Sapezal/MT nº 711 de 06.12.2007

DOM-Sapezal: 06.12.2007

(Altera o Art. 47-C da Lei municipal nº 379/2003 que alterou o Capítulo V da Lei Municipal nº 050/1997 que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º Fica alterado o art. 47-C da Lei Municipal nº 379, de 02 de dezembro de 2003, que altera o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47-C. Os responsáveis pela obrigação tributária, na condição de substitutos tributários, descritos nos artigos 46, 47, 47 A e 47 B, estão obrigados ao cumprimento da mesma, independente do valor do serviço prestado".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete.

João César Borges Maggi

Prefeito ( continua ... )

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