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Lei Mun. Sapezal/MT 379/03 - Lei do Município de Sapezal/MT nº 379 de 22.12.2003

DOM-Sapezal: 22.12.2003

(Altera o Capítulo V da Lei Municipal nº 050/1997 que instituiu o Código Tributário Municipal e seu Anexo II, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI :

Art. 1º Fica alterado o artigo 25 da Lei Municipal nº 050/97, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços especificados na lista constante do ANEXO II desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 4º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 5º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 6º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado." (NR)

Art. 2º Fica alterado o artigo 27 da Lei Municipal nº 050/97, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no ( continua ... )

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