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Lei Mun. Sapezal/MT 243/01 - Lei do Município de Sapezal/MT nº 243 de 14.12.2001

DOM-Sapezal: 14.12.2001

(Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei municipal nº 050/97 que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º A Lei Municipal nº 050/97 - Código Tributário do Município, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 51. (...)

(...)

§ 4º. Em se tratando de imóveis urbanos, estes terão como base de cálculo os mesmos valores atribuídos para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

I - No caso de abertura de matrícula, com a alienação da nua propriedade, a base de cálculo será sobre o valor venal do imóvel ou valor de venda, se este for maior.

II - No caso de averbações à margem da matrícula, considerar-se-á o valor venal do imóvel acrescido das construções nele edificadas.

III - No caso do valor venal do imóvel, com edificações, ser maior do que o valor de comercialização, em virtude de provável depreciação, o Município através do setor competente, emitirá laudo de avaliação que servirá como valor para a base de cálculo do ITBI.

(...)

Artigo 98. (...)

Parágrafo único. A taxa constante deste artigo, poderá, a critério da administração municipal, ser cobrada junto ao carnê do IPTU, nas mesmas parcelas e condições desse tributo.

(...)

Artigo 191. Havendo débito em aberto relativamente ao tributo do qual se deseja a expedição de certidão negativa ou outro tributo de competência do Município, o pedido será indeferido e arquivado, no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo ( continua ... )

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