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Dec. Mun. Bueno Brandão/MG 4/07 - Dec. - Decreto do Município de Bueno Brandão/MG nº 4 de 03.01.2007

DOM-Bueno Brandão: 03.01.2007

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 1645, de 25/08/2006, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO CADASTRO CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS

Art. 1º Para obter a inscrição no Cadastro Contribuintes Mobiliários - CCM, o interessado deverá apresentar ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal os seguintes documentos:

I - Declaração Cadastral - DECA (Anexo I), preenchida em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via - repartição fazendária;

b) 2ª via - contribuinte;

II - Se Pessoa Jurídica:

a) cópia reprográfica dos atos constitutivos da sociedade ou da declaração de empresário e alterações registradas na Junta Comercial ou no cartório competente, no caso de sociedade simples;

b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - Se Pessoa Física:

a) cópia reprográfica de Documento de Identidade;

b) cópia reprográfica do comprovante de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

c) cópia reprográfica do comprovante de habilitação no caso de profissão legalmente regulamentada.

Art. 2º Cumpridas as exigências previstas neste Capítulo, a 2a via da DECA será devolvida ao requerente com o seu número de inscrição municipal, que o habilitará a iniciar a atividade

Art. 3º O número de inscrição municipal constará:

I - dos papéis encaminhados às repartições municipais;

II - dos atos e dos contratos firmados no País e que se relacionarem com o fato gerador do imposto;

III - de todos os documentos fiscais exigidos pela legislação tributária.

Art. 4º O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários comunicará ao Setor de Tributação todas as alterações ocorridas nas informações prestadas relativamente à inscrição, ( continua ... )

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