x
x
x
Lei Mun. Sapezal/MT 695/07 - Lei do Município de Sapezal/MT nº 695 de 24.08.2007

DOM-Sapezal: 24.08.2007

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o município de Campos de Júlio para fins de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente às obras de construção civil de usinas hidrelétricas e dá outras providências.


João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar Convênio com o Município de Campos de Júlio - MT, objetivando regulamentar a exigência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil e remoção de mata relativos às obras de Usinas Hidrelétricas que forem edificadas ao longo do rio Juruena, que faz divisa entre os dois Municípios, observado o critério da territorialidade que disciplina a referida exação fiscal, de acordo com os seguintes critérios:

I - a cada um dos Municípios convenientes será atribuído o direito de receber o valor correspondente ao ISSQN, referente aos serviços de construção civil e remoção de matas das obras das Usinas Hidrelétricas previstas no caput deste dispositivo, nos percentuais a seguir estabelecidos, que observam o critério da proporcionalidade territorial, em conformidade com a norma geral prevista na Lei Complementar nº 116/2003 e a legislação das respectivas municipalidades:

MunicípioPercentual de Participação dos Municípios nos serviços de construção civil de todas as obras da Usina.
Município de Sapezal / MT50,0%
Município de Campos de Júlio / MT( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?