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Lei Mun. Campo Bom/RS 2.397/02 - Lei do Município de Campo Bom/RS nº 2.397 de 30.12.2002

DOM-Campo Bom: 30.12.2002

Aprova o novo Código Tributário do Município de Campo Bom e dá outras providências.


GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovado, sanciona e promulga a seguinte LEI :

Os artigos 1º a 7º, 11º a 97º, 106 a 283 foram alterados pela Lei Municipal nº 2.559/2003, de 29 de dezembro de 2.003.

Art. 1º Esta Lei, que se constitui no Código Tributário do Município de Campo Bom, dispõe sobre os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas envolvendo tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.

§ 1º. A vigência da legislação tributária, no espaço e no tempo, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvadas exceções previstas nesta Lei.

§ 2º. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que:

a) instituem ou majorem impostos;

b) definam novas hipóteses de incidência;

c) que extingam ou reduzam isenções.

§ 3º. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

§ 4º. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando:

a) seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

b) deixe de defini-lo como infração, ou de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

§ 5º. A legislação tributária, na ausência de disposição expressa, será interpretada utilizando-se sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a eqüidade, observado o seguinte:

a) o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em ( continua ... )

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