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Lei Mun. Itajaí/SC 5.844/11 - Lei do Município de Itajaí/SC nº 5.844 de 06.09.2011

DOM-Itajaí: 14.09.2011

Acrescenta parágrafos no art. 3º da Lei nº 3.426, de 13 de setembro de 1999, que cria o programa "Itajaí mais Linda" e dá outras providências.


O PREFEITO DE ITAJAÍ Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 3º da Lei 3.426, de 13 de setembro de 1999, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. Excepcionalmente, os contribuintes, pessoas físicas, que executarem as obras previstas nos incisos I e II, cumulativamente, até o dia 31 de março de 2012, farão jus a redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor do IPTU do primeiro exercício seguinte à conclusão das benfeitorias.

§ 2º. O disposto no parágrafo primeiro não se aplica aos imóveis localizados em condomínios horizontais e verticais multifamiliares, bem como, às obras em execução."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Itajaí, 06 de setembro de 2011.

JANDIR BELLINI

Prefeito Municipal

ROGÉRIO NASSIF RIBAS

Procurador-Geral do ( continua ... )

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